16° Fórum Nacional de Segurança Municipal

Guarujá 2018

25 e 26 de abril

DELPHIN HOTEL

Apresentação

A segurança pública municipal, ou segurança urbana, está em franco desenvolvimento no Brasil. O caráter transversal e multidisciplinar desta política pública tem feito com que as Secretarias Municipais de Segurança estejam, a cada ano, buscando aperfeiçoar em seus processos de gestão medidas institucionais de integração com outras agências do sistema de segurança.


O Fórum Nacional de Segurança Pública Municipal é o mais importante e representativo acontecimento político deste segmento, reunindo em média, representantes de 160 municípios de 14 estados brasileiros e 800 congressistas, conforme levantamento das últimas edições realizadas em Macaé (RJ), São Vicente (SP) , Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP) e Belo Horizonte MG.

Este Fórum que reúne Secretários Municipais de Segurança de todo o país, tem tido sua importância para a sociedade por utilizar-se deste espaço como forma de buscar a integração dos organismos gestores da segurança municipal, especialmente as GCM´s e as representações da sociedade civil. Realizado com o apoio da prefeitura de Guarujá (SP) compõe a agenda oficial 2018 da Conferencia Nacional das Guardas Municipais (CONGM) e do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM). Nesta edição esperamos receber representantes das principais capitais brasileiras e mais de 80 outros importantes municípios de regiões metropolitanas, oportunidade em que reuniremos comandantes de Guardas Municipais, servidores, gestores municipais de segurança, pesquisadores, lideranças políticas e sociais para troca de experiências e mobilização dos municípios em torno do fortalecimento da segurança urbana e melhor qualidade de vida dos cidadãos.

Objetivos

  1. Discutir os instrumentos de mobilização, participação e organização da comunidade e dos próprios servidores da segurança para o aperfeiçoamento do sistema;
  2. Difundir entre os organismos representativos da sociedade os principais conceitos que norteiam a eficácia dos serviços de uma Guarda Municipal apresentando-a como alternativa para uma Polícia Cidadã;
  3. Discutir sobre suas competências operacionais, mecanismos de controle e as demandas estratégicas da segurança nos municípios;
  4. Apresentar soluções para aperfeiçoamento de suas atividades e harmonia nas relações com as demais instituições de segurança pública através de projetos de lei e medidas governamentais;
  5. Levantar as alternativas de planejamento e execução da segurança municipal;
  6. Debater com a sociedade civil sobre as competências e papel das Guardas no município;
  7. Adequação dos Municípios a lei Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13022/14)

Dinâmica dos Debates:

Para cada mesa de debates serão compostos 2 Eixos temáticos de discussão, onde estarão reservados o tempo total de 2h30 (150 min), divididos entre apresentação de 2 (duas) palestras de contextualização do tema, debate entre os componentes da mesa e interação com o plenário. As mesas serão compostas por dois palestrantes (1 para cada eixo) 3 debatedores e 1 (um) presidente de mesa, cujas participações serão assim distribuídas:

10min para apresentação dos Eixos e composição da mesa (total 10 min)

10min para apresentação dos componentes da mesa (total 10 min)

20 min para cada palestra (total 60 min)

15 min para cada debatedor comentar a exposição das palestras (total 50 min)

20 min de interação com o Plenário

PROGRAMAÇÃO GERAL

 

25 de abril

08h30 – Início do 1° Credenciamento

10h00 – ABERTURA OFICIAL do 16° FÓRUM NACIONAL DE SEGURANÇA MUNICIPAL

10h15 – Apresentação de filme institucional do município e dos apoiadores

10h30 – COMPOSIÇÃO DA MESA DE ABERTURA

10h45 – CERIMÔNIA DE ABERTURA / Assembleia Geral de comandantes da CONGM e do CNGM

12h – Almoço e Inicio do 2° credenciamento

14h00 – Apresentação da Plataforma Segurança Preditiva e Participativa de Guarujá

15h00 –  Café

15h30 – 1° Painel – Pacto Federativo e o Financiamento do Sistema Único de Segurança Pública

Palestras

Plano Municipal de Proteção Urbana

Desafios da Participação dos Municípios no Plano Nacional de Segurança

Desafios do estado Brasileiro em Financiar a Segurança Pública

 

26 de abril

10h00 – 2° Painel de debates TEMA TRANSVERSAL

Matriz Curricular e Consórcios Regionais de Formação dos Efetivos Municipais

Métodos Alternativos de Justiça no Âmbito do Sistema Municipal de Segurança

12h00 – almoço

14h00

3° Painel de debates – Soluções Tecnológicas e Cidades Inteligentes para a Segurança Municipal

Palestras

O Impacto do IoT nas Centrais de Operações”

Cidades Inteligentes, Comunicação e Cyber Segurança

Cidades Inteligentes através de Parcerias Público Privadas”

16h30 –  Café

17h00 –

Análise do projeto Lei projeto de lei 3734 de 2012, que cria o Sistema Único de Segurança Pública Deliberações, e Aprovação do Relatório Geral

18h30 – Encerramento

DEBATE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 13022

A escalada da violência no Brasil que alcançou o pico mais alto na década de 90 do século XX, somada a ineficaz resposta do Estado, mobilizou sociedade civil, políticos e academias a pensar um novo modelo de segurança pública. Partindo do princípio que a segurança pública não é sinônima apenas de polícia, mas fruto de uma visão ampla, de compreensão que o fenômeno da violência é complexo, de natureza multicausal e que para enfrentar, controlar e prevenir exige ações integradas de vários atores e atuação estratégica da gestão, o país avançou nos últimos anos, muito embora estes avanços ainda não sejam perceptíveis a maioria da sociedade.

Em 2014 tais avanços foram contemplados com a aprovação da lei federal 13022, mais conhecida como Estatuto das Guardas Municipais, lei esta que criou uma norma geral mínima de organização administrativa para todas estas agências em âmbito nacional. No entanto, permanece o desafio de fazer com que os municípios cumpram a norma, adaptando as suas estruturas e leis locais a nova lei federal. A própria união federal e aos estados o reconhecimento desta nova realidade e o funcionamento de uma rede nacional de integração destes aos sistemas municipais.

Fato é, que seja pela falta de vontade política dos chefes de executivo, seja pela falta de conhecimento ou orçamento, a grande maioria dos municípios brasileiros ainda não cumpre a lei 13022. Os estados ainda não criaram normas específicas de institucionalização desta relação e cooperação no financiamento, e a União não tem fomentado esse processo.

PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Em fase de detalhamentos pelo governo federal, o atual governo trabalha para o relançamento do Plano Nacional de Segurança, enquanto a Congresso Nacional se prepara para votar, em regime de urgência, o projeto de lei 3734 de 2012, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que deverá contar com ampla participação dos MUNICÍPIOS. Nesta perspectiva a tônica de discussão em torno deste projeto de lei durante o evento, será sua regulamentação por parte do executivo, onde será destacada uma mesa exclusiva para esta discussão, com foco no financiamento do sistema e as fontes de recursos para os municípios

FINANCIAMENTO DO SUSP, E O NOVO PACTO FEDERATIVO

É preciso retomar a discussão do sistema único de segurança pública através de uma nova arquitetura do pacto federativo e o financiamento do sistema, através da união, estados e municípios. A ausência de uma definição de novas regras tem tornado a discussão da segurança pública um jogo de empurra, onde a União afirma ser uma obrigação dos estados, quando estes afirmam estarem quebrados e que os municípios precisam fazer a prevenção. Os prefeitos, sobrecarregados não aceitam mais uma atribuição e assim o ciclo se renova.

As desculpas pela inépcia dos gestores frente ao descontrole crescente das estatísticas criminais acabam encontro respaldo na ausência de indicadores mais claros e possíveis de serem auditados a respeito das medidas repressivas e preventivas adotadas.

O plenário do Fórum também irá propor que alguns municípios tenham seus projetos escolhidos como referência de estudo para avaliação de seus resultados, de forma a facilitar tanto a liberação dos recursos disponíveis no BNDES, como o intercâmbio técnico entre os municípios presentes ao Fórum; Apoio pela aprovação da PEC 24 que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública com as devidas fontes, cujo projeto em tramitação no Senado foi aprovado em uma votação.

REFORMULAÇÃO DA LEI 10826/2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO DECRETO 5123/04

A reformulação da lei 10826/03 era necessária antes mesmo da aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais. No entanto, após a aprovação da lei 13022/14, esta reformulação se tornou urgente, de tal forma, que nos municípios menores tem inviabilizado a aplicabilidade da lei.

Desde 2013, representantes da CONGM tem mantido diálogos com autoridades federais no sentido de aperfeiçoar a legislação e corrigir distorções, a exemplo da limitação populacional para a permissão do porte de arma e a discriminação quanto a permissão para calibres restritos.

APLICAÇÃO DA LEI 13022/14 – ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Desde a aprovação da lei 13022, a CONGM tem sugerido ao governo federal que condicione a liberação de recursos de convênios mediante a comprovação de cumprimento da lei por parte dos municípios. Esta medida é fundamental para avançar na criação no SUSP, de forma a estimular os municípios a formalizarem suas próprias políticas municipais de segurança e adotarem em suas guardas municipais, normas técnicas, qualificação e valorização de seus efetivos.

Não apenas isso. A partir do cumprimento da lei 13.022, será possível instituir no Brasil, a cultura de segurança pública preventiva e comunitária, e um sistema cooperativo federalizado, de forma a aperfeiçoar o potencial das redes de proteção social a atuarem na segurança pública a partir do controle social da violência, de forma integrada e sistêmica.

Local

Local do Fórum: Delphin Hotel